O alvará sanitário é um documento emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Após a análise das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, veículos e equipamentos que mantenham atividades relacionadas à saúde dos cidadãos. Serve para comprovar que um estabelecimento, veículo ou equipamento está em acordo com a legislação sanitária vigente, garantindo assim, a saúde e o bem estar da população do município.

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