top of page
  • Foto do escritorAssergs

Atenção às multas! Prazo final para adequações do PPCI no Rio Grande do Sul.

É fundamental estar ciente do prazo final para a adequação de estabelecimentos no Rio Grande do Sul, que se encerra em 27 de dezembro de 2023. De acordo com a nova legislação e regulamentação da Lei KISS, Decreto 53.280 de 2016, em alteração à Lei Complementar nº 14.376 de 2013 e suas atualizações, todas as edificações e áreas de risco de incêndio devem possuir o Alvará de Prevenção Contra Incêndio. O Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) deve ser expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, conforme estabelecido no Art. 7º, § 9º da Lei Kiss.


É importante ressaltar que, de acordo com a Resolução Técnica nº 05, parte 1.1 de 2016 do CBMRS, os PPCIs que não forem movimentados durante o período de 02 (dois) anos a partir da emissão do Certificado de Aprovação (CA) ou Notificação de Correção de Vistoria (NCV), bem como os PPCIs não movimentados durante o período de 6 (seis) meses a partir da emissão da Notificação de Correção de Análise (NCA), serão automaticamente suspensos.


As responsabilidades civis estão dispostas no artigo nº 1.348 do Código Civil, que trata das responsabilidades e punições aplicadas em casos de danos materiais ou morais causados por ações ou omissões. No entanto, em casos de incêndios, a responsabilidade civil e criminal ocorrerá não apenas pela falta de manutenção, mas também pela instalação de equipamentos que não estejam em conformidade com as normas vigentes.


Não deixe para a última hora! Procure regularizar o seu condomínio o quanto antes e previna-se de surpresas. Ainda há tempo para aproveitar os prazos legais! Entre em contato conosco por AQUI e solicite o seu orçamento.





27 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

O que o condomínio precisa verificar após a enchente?

O Rio Grande do Sul vem passando no último mês por uma das piores tragédias ambientais, até o momento foram 463 municípios atingidos pelas enchentes de alguma forma, sendo que o estado conta com 497 c

Comments


bottom of page