O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio adequadas e previstas pela legislação do corpo de bombeiros.
A Lei Complementar 14.924, de 22 de setembro de 2016, que atualizou a Lei Complementar 14.376, de 26 de dezembro de 2013, criou o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, que pode ser obtido por meio eletrônico e sem burocracia. Mas cuidado ao preencher este formulário, é necessário a inclusão de suas informações e dos responsáveis pelo imóvel, procure um profissional qualificado que possa lhe auxiliar nesse processo.
O CLCB é destinado a imóveis de até 200m², para atividades classificadas com grau de risco baixo ou médio e que atendam os demais requisitos do Artigo 4º, § 2.º da Lei 14.376. O CLCB possui a mesma eficácia do APPCI para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.
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